Últimas Notícias

• 04/07/2025 - Alienação Fiduciária. Execução extrajudicial. Consolidação da propriedade. Purgação da mora – impossibilidade. Direito de Preferência.

  TRF3. 1ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5031709-06.2024.4.03.0000, Comarca de São Paulo, Relator Des. Federal David Diniz Dantas, julgado em 25/06/2025 e publicado no DJe em 01/07/2025.
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• 04/07/2025 - Escritura de estremação – área total. Frações ideais distintas. Unificação. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura de estremação envolvendo duas frações ideais adquiridas.
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• 04/07/2025 - Conta notarial e função fiduciária no provimento CNJ 197/25

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 04/07/2025 - Portaria MTE n. 1.131, de 3 de julho de 2025

  Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
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• 03/07/2025 - Alguns apontamentos sobre os cadastros do imóvel rural na retificação de matrícula

  Confira a opinião de Bruno Drumond Gruppi e Rodrigo Elian Sanchez publicada no Migalhas.
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• 03/07/2025 - Regularização Fundiária e Desmatamento Ilegal

  IRIB publica mais um volume da Coleção IRIB Academia. Associados receberão gratuitamente seus exemplares em breve.
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• 03/07/2025 - CPRI Apresenta: primeiro episódio da nova série de lives do IRIB será transmitido HOJE!

  Tokenização de ativos imobiliários será o tema da primeira live “CPRI Apresenta”. Veja o vídeo de Lorruane Matuszewski.
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• 03/07/2025 - PQTA 2025: ANOREG/BR lança campanha “Indique e Inspire”

  Objetivo é fortalecer a cultura de compartilhamento de boas práticas.
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• 03/07/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL que trata de compensação de déficit de Reserva Legal

  Texto aprovado permite que órgão ambiental autorize o desmatamento de até 50% da floresta nativa na Amazônia Legal para uso alternativo do solo.
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• 02/07/2025 - Imóvel rural. SIGEF – certificação. Responsáveis técnicos diversos. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de responsáveis técnicos diversos em procedimento de georreferenciamento.
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• 02/07/2025 - Cobrança de IPTU em imóveis com multipropriedade: alternativas legais e práticas

  Confira a opinião de Sâmia Ali Salman e Axl Wesley Menin Miucci publicada no ConJur.
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• 02/07/2025 - CPRI Apresenta: assista o vídeo de Caroline Ferri convidando interessados para participarem da live!

  Iniciativa do IRIB tem como objetivo apresentar assuntos debatidos no âmbito da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário.
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• 02/07/2025 - Marco Legal das Garantias: STF julga constitucionais procedimentos extrajudiciais previstos na Lei n. 14.711/2023

  Por maioria de votos, Corte decide pela validade da execução dos créditos garantidos por hipoteca e de execução da garantia imobiliária em concurso de credores.
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• 02/07/2025 - Concursos para Magistratura e Cartórios não poderão ser realizados na mesma data

  Norma aprovada altera Resoluções CNJ ns. 75/2009, 81/2009 e 541/2023.
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• 01/07/2025 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Alienação – credor – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de imóvel hipotecado cedularmente.
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• 01/07/2025 - Concurso BA: Comissão Examinadora tratou de temas relacionados à organização do certame

  Reunião foi realizada no dia 26/06. Concurso está previsto para segundo semestre de 2025.
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• 30/06/2025 - Provimento CN-CNJ n. 200, de 25 de junho de 2025

  Acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para assegurar a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de certificado digital notarizado, nos termos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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• 30/06/2025 - Semana do Desenvolvimento Sustentável: ANOREG/BR lança cartilhas e incentivam práticas sustentáveis nos Cartórios

  Publicações buscam alinhar a atuação dos Cartórios aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
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• 30/06/2025 - Imóvel urbano. Desmembramento. Doação. Lote. Via pública – abertura. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de escritura de doação e desmembramento parcial do imóvel.
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• 27/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: não deixe de conhecer as belezas de Manaus!

  Aproveite os momentos de descanso para conhecer lugares belíssimos com a Alfa Travel, a agência oficial do 50º Encontro Nacional do IRIB.
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