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Testamento anulado

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Selos notariais inválidos?
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Cédulas de Produto Rural em debate:
"Estão querendo matar a CPR"

O alerta vem da FAESP, a poderosa Federação da Agricultura de São Paulo, pela voz de seu presidente, o francano Fábio Meirelles. Na opinião do presidente, os cartórios do Estado de São Paulo "querem se tornar sócios, sem risco, do trabalho da agricultura". O que está em pauta é o valor cobrado pelos serviços registrais do Estado para o registro de cédulas de produto rural.

Para debater os entraves à expansão dos negócios com a CPR., a Revista Banco Hoje reuniu no dia 19/5 passado, no Crowne Plaza, na capital Paulista, os maiores interessados no tema: Ministro da Agricultura, Secretário da Agricultura do Estado de SP., CREA-SP. e representantes do Banco do Brasil, Banco do Estado de São Paulo, Cooperativas e os representantes dos serviços notariais e registrais do Estado.

Cada um dos participantes da reunião pode expor os problemas que na sua opinião estariam impedindo a plena utilização das cédulas. Estimulados por um repasto frugal, os participantes logo debandaram do enfrentamento de problemas estruturais e desbordaram para soluções fáceis e demagógicas: "vamos decretar a redução dos custos cartorários", foi o tom do discurso monocórdio.

"Todos concordam: vamos editar uma Medida Provisória!"

A declaração veio pela voz de Patrícia Dias (061 - 218-1514) representante do Ministro da Agricultura e do Abastecimento. A funcionária da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, após discorrer sobre as virtudes do agro business, conclui que o maior entrave à ampliação e afirmação dos agronegócios são mesmo os cartórios paulistas. Portanto, a edição de uma MP para regulamentar as custas e emolumentos soa natural e a justificativa mais fácil e cômoda para justificar a falta de aceitação desses papéis pelo mercado, e principalmente, para tergiversar as restrições normativas do próprio Ministério da Agricultura, pela secretaria de política agrícola que - segundo afiança a própria FAESP - "limitam a participação de importantes consumidores na obtenção de linhas de financiamento para carregamento da CPR".

Tomando a palavra, os representantes dos notários e registradores, Lincoln Bueno Alves (IRIB), Clóvis Lapastina (ANOREG-SP) e Sérgio Jacomino (IRIB-ANOREG-SP) sublinharam que não causava espanto o fato de que ninguém discordava da edição da Medida Provisória alvitrada pela Sra. Patrícia Dias. De fato, ninguém, fora do governo, foi consultado. É fácil a concordância obediente de acólitos ou o apoio interessado dos beneficiários. O fato é que um dos atores coadjuvantes no complexo jogo econômico das CPRs - os registradores - não foram consultados nem mesmo acerca de seus custos operacionais. A desenvoltura com que se decreta a redução de custas e emolumentos raia a irresponsabilidade, pois a falta de critérios técnicos e a falta de respeito a esse importante segmento profissional, é a expressão mais nítida do brutal autoritarismo do governo federal.

O Presidente da FAESP, contudo, demonstrou sensibilidade para sentar-se com os notários e registradores para discutir o preço justo dos serviços - principalmente depois de ser informado que nos preços praticados pelos registradores paulistas acham-se aninhadas custas e contribuições que encarecem sobremaneira o registro das CPRs.

Para discutir os detalhes de uma ação conjunta, o Sr. Fábio Meirelles está agendando uma reunião de trabalho com os representantes de notários e registradores, viabilizando, assim, uma solução de consenso, isolando o discurso imperial dos burocratas do Planalto e sinalizando para uma composição de todos os interesses. Afinal, hoje mais do que nunca ninguém é feliz sozinho!