Últimas Notícias

• 22/09/2015 - Meio Ambiente da Câmara dos Deputados rejeita criação de APA em Cairu/BA

  Proposta pretendia elaborar zoneamento ecológico-econômico para nortear as atividades a serem permitidas ou incentivadas e as que devem ser restringidas ou proibida
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade.

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado

  O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
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• 18/09/2015 - TJPA: Lançado edital para concurso de cartorários

  São oferecidas 271 vagas, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
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• 18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú

  Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos administrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 18/09/2015 - MPF/RJ cobra agilidade do Incra na regularização de terra quilombola em Rio Claro

  Medida visa garantir os direitos da comunidade e coibir ameaças recentes ao território
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 17/09/2015 - Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União

  Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio.

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 16/09/2015 - STF confirma contagem de títulos conforme edital de concurso para cartorário

  A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do CNJ
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• 15/09/2015 - Por que Elvino Silva Filho?

  Jurista e registrador imobiliário, Elvino foi homenageado em Seminário que discutiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, em São Paulo
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 15/09/2015 - CGJ-SC lança Manual de Transmissão de Acervos para serventias extrajudiciais

  Ferramenta virtual interativa tem por objetivo auxiliar os diretores dos fóruns a repassar as informações dos cartórios extrajudiciais para os novos delegatários das serventias
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• 15/09/2015 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cônjuge sobrevivente – ascendentes – concorrência.

  Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.
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• 15/09/2015 - Retificação de registro. Aumento de área – limite – divergência.

  Questão esclarece dúvida acerca do limite para aumento de área nos casos de retificação das dimensões do imóvel.
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• 14/09/2015 - CNJ: Conheça seus direitos na compra ou venda de imóvel

  Atraso na entrega, pagamento de taxas de corretagem, vagas de garagem, entre outras questões
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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