Últimas Notícias

• 25/06/2025 - STJ: registro de escritura pública não impede rescisão contratual por inadimplência de loteador

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 23/06/2025 - Compra e venda – contrato particular – averbação. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato particular de compra e venda.
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• 23/06/2025 - STJ decide: Contrato de compra sem registro não impede que o imóvel seja hipotecado a terceiros

  Confira a opinião de Gustavo Mendes de Oliveira e Natalia Dupin publicada no Migalhas.
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• 18/06/2025 - Contrato de locação para fins não residenciais. Direito de preferência. Cláusula de vigência. Parte ideal. Especialidade objetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de contrato de locação e princípio da especialidade objetiva.
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• 16/06/2025 - Alienação fiduciária. Leilões negativos – averbação. Leilão eletrônico. Edital – publicação – internet. Cláusula contratual. Notificação – devedor fiduciante. Exigências.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1056180-19.2024.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 03/06/2025, DJ 09/06/2025.
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• 23/05/2025 - CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário

  Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
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• 20/05/2025 - Contrato de compra e venda. Averbação – taxatividade. Princípio da Concentração. Publicidade Registral.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000062-55.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relatora Juíza Maria Isabel Romero Rodrigues, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 13/03/2025, DJ 19/03/2025.
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• 16/05/2025 - PMCMV – Classe Média: cabelereira assina primeiro contrato no RJ

  Nova categoria do Programa permite aquisição de imóveis com valor de até R$ 500 mil.
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• 15/05/2025 - Ata Notarial e sua aplicação em contratos é tema de infográfico produzido pela ANOREG/BR

  Foco do material é destacar sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais.
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• 09/05/2025 - Registro do contrato garantido por alienação fiduciária em caso de rescisão por iniciativa do comprador

  Confira a opinião de Juliana Maria Pinheiro e Juliana Nunes Pasqualoto publicada no ConJur.
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• 02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV

  Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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• 24/04/2025 - Cartilha Sinal Vermelho: divulgação é feita por intermédio do projeto ELLAS

  A iniciativa também faz parte da campanha permanente “Cartórios do Brasil contra a violência doméstica”.
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• 15/04/2025 - Novos Lares, Novos Olhares: Notária de Salvador/BA contrata primeira jovem de Casa de Acolhimento

  Projeto é iniciativa da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia.
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• 02/04/2025 - Infographya é a nova assessoria de comunicação do IRIB

  Objetivo da contratação é aumentar a presença digital do IRIB e ampliar a visibilidade da produção acadêmica do Instituto.
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• 31/03/2025 - Smart contracts no Brasil: Desafios e limites da validade jurídica

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 26/03/2025 - A averbação do contrato de comodato na matrícula imobiliária: avanço jurisprudencial e seus impactos

  Confira a opinião de Ana Gabriel Vitorino publicada no ConJur.
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• 19/03/2025 - TJAC promove campanha “Ela pode: ninguém pode impedir uma mulher de ser dona de si”

  Medida busca alertar sobre a violência patrimonial contra a mulher e CGJAC expede Recomendação.
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• 13/03/2025 - Compra Assistida: mil contratos já foram assinados no Rio Grande do Sul

  Modalidade do PMCMV atende vítimas das enchentes ocorridas no Estado em 2024.
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• 11/03/2025 - Pecuaristas poderão ter preferência na aquisição de imóvel rural

  PL estabelece que preferência seja aplicada aos imóveis objeto de contrato de pastoreio.
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• 28/02/2025 - A natureza jurídica dos contratos de regularização fundiária urbana (Reurb) e sua não submissão ao CDC

  Confira a opinião de Rose Ramires publicada no Migalhas.
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