Últimas Notícias

• 18/08/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025

  Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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• 15/08/2025 - Não incidência de ITBI na meação de bens em divórcio consensual sem compensação financeira

  Confira a opinião de Lara Hoeltz Sperb publicada no Migalhas.
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• 15/08/2025 - Regularização Fundiária. Aquisição da propriedade. Título hábil. Art. 52 – Lei 13.465/2017 – interpretação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para aquisição da propriedade no âmbito da Regularização Fundiária.
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• 14/08/2025 - Despejo extrajudicial e consignação de chaves: O que propõe o PL 3.999/20?

  Confira a opinião de Elisa Junqueira Figueiredo e Victória Soranz publicada no Migalhas.
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• 14/08/2025 - Procedimento para aferição da invalidez de Tabeliães e Registradores é regulamentado pela Corregedoria do Foro Extrajudicial de Goiás

  Provimento n. 159/2025 dispõe acerca do assunto e considerou a ausência de regulamentação do tema.
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• 14/08/2025 - Promessa de compra e venda. Promitente comprador falecido. Espólio – adquirente – escritura definitiva. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de acerca de aquisição de imóvel por espólio em virtude de promessa de compra e venda.
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• 13/08/2025 - IRIB e JUSPREV fecham Convênio de Adesão ao Plano de Benefícios Previdenciários

  Parceria foi anunciada durante L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 13/08/2025 - CNJ suspende PL que permitiria que pessoas sem formação em Direito assumissem Serventias em Tocantins

  Também foi determinada a separação dos Cartórios onde existem delegatários sem as condições exigidas por lei.
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• 13/08/2025 - STJ No Seu Dia: podcast abordou a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel não registrado

  Programa é veiculado semanalmente na Rádio Justiça e está disponível no canal do STJ nas plataformas de áudio.
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• 13/08/2025 - CASP aprova substitutivo de PL que dispõe sobre acesso de cidadão a informações sobre imóveis públicos

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CCJC.
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• 13/08/2025 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro – renúncia. Esposa – anuência. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de renúncia à herança em Inventário Extrajudicial.
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• 12/08/2025 - IRIB DISPONIBILIZA FOTOS DO L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL

  As fotos podem ser acessadas na conta do Flickr do Instituto.
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• 12/08/2025 - Compra e venda. Desmembramento. Indisponibilidade de Bens. Imóvel em condomínio.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel gravado com indisponibilidade de bens.
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• 11/08/2025 - Decreto n. 12.585, de 8 de agosto de 2025

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
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• 11/08/2025 - Portaria CN-CNJ n. 44, de 4 de agosto de 2025

  Prorroga o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho encarregado da discussão sobre a criação do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, em formato digital, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro.
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• 11/08/2025 - Guia Orientativo - Inteligência Artificial e Cartórios de Registro de Imóveis: Governança, Inovação e Responsabilidade

  Material produzido pelo escritório Chezzi Advogados, com apoio do IRIB, foi disponibilizado no L Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 11/08/2025 - Usucapião Extrajudicial. Casa residencial. Matrícula – abertura. Construção – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial de casa residencial.
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• 05/08/2025 - Com presença do IRIB, Caravana da REURB debate regularização fundiária em Manaus

  Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir soluções práticas de regularização fundiária como política pública de inclusão social e desenvolvimento urbano.
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• 05/08/2025 - Incorporação imobiliária. Desmembramento. Possibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel com registro de incorporação imobiliária.
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• 05/08/2025 - STJ publica matéria especial com jurisprudência sobre Serventias Extrajudiciais

  Na matéria foram abordados temas como divulgação de receitas e despesas e nomeação de substituto.
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