Últimas Notícias

• 30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia

  Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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• 30/04/2015 - STJ: Terceira Turma admite embargos à arrematação em procedimento de jurisdição voluntária

  Caso aconteceu no Paraná e envolveu uma ação de extinção de condomínio
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• 30/04/2015 - MDA: Programa Terra Legal disponibiliza nova ferramenta digital

  Sistema permite que órgãos de controle, movimentos sociais e o cidadão, tenha acesso fácil a informações sobre a existência de processos de regularização fundiária
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• 29/04/2015 - Câmara poderá ter CPI para apurar fraude em demarcação de terras indígenas

  Pedido de criação da CPI da Funai foi protocolado no dia 28/4
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• 28/04/2015 - 34º Encontro Regional dos Oficiais de Registros de Imóveis encerra as inscrições dia 30/4

  Últimos dias para inscrições. Garanta já a sua vaga
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• 27/04/2015 - CEF terá de devolver valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2015 - AGU mantém embargo do Ibama a imóvel rural no Tocantins por desmatamento ilegal

  Autarquia aplicou penalidade, acrescida de multa de R$ 21,3 mil, após constatar o desmatamento de 70 hectares de cerrado no local
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 23/04/2015 - Mantida reintegração de posse em favor do ICMBio das terras do Parque Nacional do Descobrimento/BA

  Decisão é da 3ª Turma do TRF da 1ª Região
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• 22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

  Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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• 17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS

  Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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• 17/04/2015 - Valor Econômico: Sociedade Rural Brasileira questiona veto à compra de terras por estrangeiros

  A entidade entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF, a fim de reverter uma interpretação da AGU, de 2010
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• 16/04/2015 - TJSP: Publicado Provimento sobre averbações na matrícula do imóvel e transcrições

  Provimento CG n° 17/2015 prevê alterações no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria
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• 16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência.

  O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 14/04/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova ratificação de concessão de terras em fronteira

  Medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da nova lei
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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