Últimas Notícias

• 27/12/2017 - TST. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE - AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

  Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Mudança de titularidade de Cartório Extrajudicial. Sucessão de empregadores. Ausência de continuidade da prestação dos serviços.
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• 16/10/2017 - Executivos Fiscais, emolumentos e o registrador imobiliário

  A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento prévio de custas e emolumentos (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Tal privilégio, contudo, não a exime do ressarcimento do valor respectivo na hipótese de se tornar vencida na demanda (parágrafo único). Não há, desse modo, qualquer isenção de pagamento dos emolumentos, mas apenas dispensa de prévio depósito, postergando para o final da ação o ressarcimento respectivo.
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• 19/09/2017 - Para Terceira Turma do STJ, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta

  No entanto, a entrega do imóvel não pode ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da justificativa para a ampliação do prazo
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• 08/08/2017 - STJ: Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes

  A decisão foi tomada pela Terceira Turma do STJ ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do TJRJ que reconheceu sua legitimidade passiva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes
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• 03/07/2017 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário institui grupos de estudo temáticos

  Na última reunião, em 30/6, também foram definidos os novos presidente e vice-presidente da CPRI, Jéverson Luís Bottega e Fábio Ribeiro dos Santos, respectivamente
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• 02/06/2017 - Pinga-Fogo encerra a programação de palestras do XLIV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  O evento reuniu, durante a semana, cerca 380 congressistas de 21 estados e do Distrito Federal. Atividades encerram amanhã, sábado, com o Curso de Iniciação das Atividades Registrais
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• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/03/2017 - Lei que garante maior segurança jurídica e agilidade no processo de transmissão da propriedade

  O Boletim Eletrônico do IRIB publica uma edição especial sobre a Lei nº 13.097/2015, com entrevistas, opiniões e artigos de grandes especialistas no que diz respeito à “concentração na matrícula”
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• 13/02/2017 - Conheça os responsáveis pelas diretorias nominativas do IRIB

  A escolha dos diretores ocorreu em reunião realizada em São Paulo/SP
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• 25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel

  O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
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• 22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
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• 20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
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• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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• 15/12/2016 - Carta de Arrematação. Usufruto – vigência

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 15/12/2016 - CSM/SP: Doação – Município para União. Escritura Pública – necessidade

  O registro da doação de imóvel do Município para a União depende de escritura pública e do pagamento dos respectivos emolumentos
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• 13/12/2016 - Imóvel urbano. Averbação de construção. Área – “Habite-se” – CND do INSS – divergência

  Questão esclarece dúvida acerca de averbação de construção de imóvel urbano
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• 09/12/2016 - CORI-MG apoia projeto social que beneficia jovens da comunidade carente via isenção fiscal do Imposto de Renda

  Registradores imobiliários que patrocinarem a causa terão restituição integral do valor doado por ocasião da Declaração do Imposto de Renda. Prazo para participar é até 30/12/2016
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• 08/12/2016 - CSM/SP: Doação. ITCMD – recolhimento. Oficial Registrador – fiscalização

  Em relação ao recolhimento do ITCMD, o dever de fiscalização do Oficial Registrador se limita ao recolhimento do tributo, sendo a discussão a respeito da base de cálculo utilizada questão que extrapola as atribuições do Oficial Registrador
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• 08/12/2016 - Usufruto. Comunhão de bens

  Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens
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• 07/12/2016 - Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa

  Os verbete 121 registra interpretação pacífica da 2ª Seção, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no SFH
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