Últimas Notícias

• 27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão

  A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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• 26/08/2014 - Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco

  A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
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• 26/08/2014 - TJSP: Poder público responderá por danos causados em imóvel em Barueri

  Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil.

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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• 25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas

  Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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• 22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital

  Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT
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• 21/08/2014 - Conselheira suspende concurso para cartórios do TJPA

  Liminar suspende o concurso regido pelo Edital n.1 de 2014 até a decisão final do CNJ sobre as denúncias feitas pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios
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• 21/08/2014 - TJPA: Suspenso concurso para cartorários

  Prova não será aplicada no próximo domingo por decisão do CNJ
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• 20/08/2014 - União deve indenizar proprietário de fazenda localizada no Parque Nacional do Grande Sertão Veredas

  A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família

  O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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• 18/08/2014 - Anoreg/MT participou de painel sobre avaliação da governança fundiária

  O objetivo do evento foi reunir as várias instituições envolvidas com os assuntos relacionados à regularização fundiária no Estado
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 15/08/2014 - Corregedores e juízes participam de painéis e mesas de debate no Encoge

  LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil teve inicio ontem, em São Paulo
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• 15/08/2014 - Contrato de parcelamento de imóvel deve ser honrado pela CEF, mesmo fora dos padrões comuns

  Esse é o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região
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• 14/08/2014 - TRF1: Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar CEF

  Decisão reforma sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Parnaíba/PI.
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• 14/08/2014 - Abertas inscrições para XIX Congresso Mundial de Direito Registral - CINDER

  Evento será realizado entre os dias 26 e 29 de outubro em Santiago, Chile
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 13/08/2014 - Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do DF

  Os candidatos poderão ter acesso à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado provisório
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• 12/08/2014 - Anoreg/MT e AMM assinam termo de cooperação para regularização fundiária

  O objetivo é mobilizar e articular os gestores municipais do Estado para ações que incluem a realização de estudos técnicos, pesquisas e formações sobre o tema
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• 12/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Legitimação de posse – registro – cancelamento.

  Questão esclarece acerca do título hábil para cancelamento de registro de legitimação de posse concedido com base na Lei nº 11.977/2009.
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