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18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado
Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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16/04/2021 - Contrato de locação – prazo expirado. Demolição – averbação. Rio Grande do Norte.
IRIB Responde se manifesta em questão acerca de averbação de demolição em imóvel com contrato de locação expirado.
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15/04/2021 - Contrato de Locação – Cláusula de Vigência. Continuidade. Disponibilidade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1081052-94.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 18/02/2021 e publicada em 05/03/2021.
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15/04/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro.
Questão selecionada pelo IRIB Responde trata acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência em imóvel indisponível.
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23/03/2021 - Imóvel indisponível. Contrato de locação – cláusula de vigência. Rio de Janeiro.
IRIB Responde tratou de questão sobre cláusula de vigência no contrato de locação em imóvel indisponível.
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16/03/2021 - Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial
Artigo de autoria de Victor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady foi publicado no periódico Migalhas.
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08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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08/02/2021 - Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
STJ decidiu que o prazo de três anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.
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01/02/2021 - LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTINUIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - EXIGÊNCIAS.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002506-25.2020.8.26.0100, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 16/12/2020.
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21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel
Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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19/01/2021 - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Eventual inexistência de consentimento da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação.
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19/01/2021 - Locatário que teve imóvel demolido será indenizado
Após ter demolido construção erguida pelo locatário de imóvel, construtora é condenada ao pagamento de danos materiais e morais.
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01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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10/09/2020 - STJ - Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo
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21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R
Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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08/07/2020 - Clipping – Estadão - Saiba como a pandemia afeta o contrato de locação residencial
Sem a aprovação do projeto de lei que suspendia ações de despejo durante a crise, inquilinos que sofreram perdas financeiras devem renegociar pagamento
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19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Covid-19: Conciliação nos contratos de locação – Por Patricia Nymberg
Não há como negar que as partes foram surpreendidas com uma situação imprevisível e inevitável. As bases contratuais não são mais as mesmas, pelo menos temporariamente
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15/04/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Coronavírus altera contratos de locação de imóveis
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março e, desde então, a situação tem sido responsável por gerar novas demandas jurídicas diariamente
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