Últimas Notícias

• 23/06/2025 - Com 12.425 regularizações fundiárias realizadas, Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas conclui as ações da “Semana Solo Seguro - Favela”

  Resultados alcançados durante a semana de mobilização foram divulgados oficialmente pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos na solenidade de encerramento das ações.
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• 23/06/2025 - Impenhorabilidade do bem de família: Segunda Seção do STJ fixa duas teses sobre o tema

  Proteção não é absoluta, devendo ser relativizada conforme os interesses envolvidos.
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• 23/06/2025 - Entidades representativas dos Serviços Notariais e Registrais promovem Semana do Desenvolvimento Sustentável

  Projeto une meio ambiente, responsabilidade social e fortalecimento institucional.
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• 20/06/2025 - CGJ-AM divulga Portaria disponibilizando o “Manual Técnico de Avaliação do Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais do Estado do Amazonas”

  Manual foi elaborado considerando a importância do estabelecimento de critérios objetivos e transparentes para a avaliação das serventias extrajudiciais.
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• 20/06/2025 - Compra e venda. Condomínio. Vaga de garagem. Indisponibilidade de bens.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1007743-64.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/05/2025 e publicada em 03/06/2025.
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• 18/06/2025 - ATENÇÃO: IRIB suspenderá expediente em decorrência de feriado nacional

  Instituto retomará as atividades normalmente no dia 20/06.
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• 18/06/2025 - CAPADR aprova PL que facilita regularização fundiária de área ocupada por entidade religiosa

  Projeto altera a Lei n. 13.465/2017. Instalação da entidade deve ter ocorrido até 22 de dezembro de 2016.
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• 18/06/2025 - Hipoteca. Bem imóvel gravado na constância do casamento. Regime de bens – comunhão parcial. Outorga uxória – ausência. Ato – anulabilidade.

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801599-30.2022.8.12.0043, Comarca de São Gabriel do Oeste, Relator Des. Alexandre Raslan, julgada em 30/04/2025 e publicada em 06/05/2025.
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• 18/06/2025 - Contrato de locação para fins não residenciais. Direito de preferência. Cláusula de vigência. Parte ideal. Especialidade objetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de contrato de locação e princípio da especialidade objetiva.
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• 17/06/2025 - Imóvel rural. Condomínio de fato. Estremação. Previsão legal.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de registro de estremação de imóvel rural.
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• 17/06/2025 - PL que prevê despejo e consignação extrajudicial de chaves é aprovado pela CCJC

  Objetivo é oferecer mais agilidade aos procedimentos. Substitutivo aprovado altera Lei de Registros Públicos.
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• 13/06/2025 - Integralização de capital social. Sócio – cônjuge varão. Regime da comunhão universal de bens. Casal – coproprietários. Escritura pública – exigibilidade. Legalidade.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0732232-15.2024.8.07.0001, Relatora Desa. Diva Lucy de Faria Pereira, julgada em 14/05/2025 e publicada no DJe 29/05/2025.
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• 12/06/2025 - Extinção de Cartório na Bahia é anulada pelo Plenário do CNJ

  Para o Relator do PCA, a irregularidade foi a não observância do art. 236 da Constituição Federal e da Resolução CNJ n.?81/2009.
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• 12/06/2025 - LCI: tributação gera manifesto lançado pela ABRAINC e mais 46 entidades

  De acordo com documento, a taxação trará impactos negativos ao financiamento imobiliário.
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• 12/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Instituto selecionou três opções oficiais de hospedagem

  Inscrições com desconto apenas até o dia 05/07/2025! Não perca esta oportunidade!
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• 12/06/2025 - Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA depende da inexistência de vínculo socioafetivo

  Divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro.
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• 12/06/2025 - Carta de Adjudicação. Pessoa jurídica. Certidão Negativa de Débito – dispensa – impossibilidade.

  TJRS. Décima Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5058738-12.2025.8.21.7000, Comarca de Novo Hamburgo, Relatora Desa. Carla Patrícia Boschetti Marcon, julgado em 07/05/2025 e publicado em 14/05/2025.
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• 11/06/2025 - L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: Boas Práticas no Registro de Imóveis será tema de painel

  Não perca a oportunidade de participar de outro evento histórico realizado pelo IRIB. Fique atento para não perder o prazo de inscrição com desconto!
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• 11/06/2025 - Compra e venda. Procuração outorgada por pessoa relativamente incapaz. Negócio jurídico – nulidade. Terceiros adquirentes – boa-fé.

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 0002381-12.2012.4.03.6120, Araraquara, Relatora Desa. Federal Audrey Gasparini, julgada em 03/06/2025 e publicada no DJe em 06/06/2025.
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• 10/06/2025 - 20 anos de CNJ: Conselho realizará cerimônia solene hoje

  Solenidade será realizada a partir das 14h.
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