Últimas Notícias

• 22/02/2022 - STF valida aplicação de norma do CPC em execuções fiscais

  Ministros votaram pela improcedência da ação da OAB que questionava a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
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• 22/02/2022 - Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

  Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro.
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• 21/02/2022 - Divórcio. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido por sucessão hereditária. Partilha – exclusão – fração ideal.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0520.17.002113-0/001, Comarca de Pompéu, Relator Des. Wilson Benevides, julgada em 25/01/2022 e publicada em 02/02/2022.
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• 21/02/2022 - STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021

  Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema.
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• 21/02/2022 - Sobre “Qualificação registral imobiliária à luz da crítica hermenêutica do Direito”

  Confira artigo de autoria de Lucas Fogaça publicado no ConJur.
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• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 17/02/2022 - Projetos de retrofit e conversão de uso em condomínios pulverizados (Parte II): a possível alteração do quórum previsto no art. 1.351 do Código Civil

  Confira artigo de autoria de André Abelha e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 17/02/2022 - Programa habitacional para policiais é aprovado no Senado e vai a sanção

  A matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro.
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• 17/02/2022 - Corregedoria de Justiça, Decon e Procon/AM fiscalizam estabelecimento que vinha funcionando com a nomenclatura indevida de “cartório”

  Ao utilizar indevidamente a nomenclatura de “cartório” em sua fachada, estabelecimento poderia induzir a sociedade ao erro.
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• 16/02/2022 - PEC n. 39/2011 poderá ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados

  Proposta de Emenda pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Votação está na pauta da Sessão do Plenário de hoje.
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• 16/02/2022 - A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas

  Confira artigo de autoria de Marcelo Matos Amaro da Silveira publicado no Migalhas.
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• 16/02/2022 - EC que isenta de IPTU templos religiosos será promulgada amanhã

  Serão isentos do tributo qualquer templo religioso, inclusive os localizados em imóveis alugados.
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• 15/02/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens

  Tema está previsto para julgamento amanhã.
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• 14/02/2022 - O solo como objeto da propriedade

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 14/02/2022 - Averbação de construção. “Habite-se”. CND do INSS – área – divergência.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de averbação de construção.
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• 14/02/2022 - Usucapião. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Regularização.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0002398-37.2017.8.07.0006, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgada em 01/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 11/02/2022 - Execução extrajudicial. Averbação Premonitória – possibilidade. Indisponibilidade – situação excepcional não evidenciada.

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1008355-67.2021.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 26/01/2022 e publicado em 03/02/2022.
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• 11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados

  Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 10/02/2022 - Alienação Fiduciária. Notificação para purga da mora. Edital. Regularidade.

  TRF4. Apelação Cível n. 5000472-74.2019.4.04.7121, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Vânia Hack de Almeida, julgada em 14/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 10/02/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Multa – recolhimento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da multa em inventário e partilha extrajudicial.
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