
Últimas Notícias
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17/04/2025 - Retificação administrativa de área. Interessado – cônjuge – assinatura. Regime de bens – separação absoluta – exceção.
TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001543-33.2024.8.21.0007, Comarca de Camaquã, Relatora Desa. Alessandra Abrão Bertoluci, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.
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16/04/2025 - Imóveis com inundações periódicas poderão ser isentos de ITR
PL tramita na Câmara dos Deputados e texto foi aprovado pela CAPADR.
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16/04/2025 - TJPA promove curso “Solo Seguro: A Importância da Regularização Fundiária Urbana nos Municípios”
Objetivo foi apresentar os fundamentos da regularização fundiária urbana e sua importância para a gestão pública local.
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16/04/2025 - Usucapião extrajudicial. Gleba total – planta georreferenciada. Confrontantes – identificação nominal. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.534140-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 21/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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14/04/2025 - Pesquisa Pronta traz decisões relacionadas à usucapião
Material produzido pelo STJ tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.
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14/04/2025 - Cartório TOP: não perca live sobre o módulo Planejamento do programa de capacitação
Transmissão será realizada amanhã, pelo canal da ANOREG/BR no YouTube.
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11/04/2025 - Imóvel rural. Adjudicação. Desapropriação. Rodovia. Georreferenciamento. CCIR. SICAR/CAR. ITR. Autarquia estadual. Emolumentos – isenção.
CSMSP. Apelação Cível n. 1006638-35.2022.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 21/03/2025 e publicada em 28/03/2025.
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11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento
Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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10/04/2025 - Alguns apontamentos sobre retificação da matrícula e o georreferenciamento de imóvel rural
Confira a opinião de Helio Lobo Junior, Narciso Orlandi Neto e Bruno Drumond Gruppi publicada no Migalhas.
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10/04/2025 - O desenvolvimento das cadeias produtivas na Amazônia, a partir da experiência do Estado do Amapá
Obra escrita por Paulo Sérgio Sampaio Figueira está disponível em formato digital na Amazon.
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10/04/2025 - PL que simplifica retificação de registro é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei altera o § 17 do art. 213 da Lei de Registros Públicos.
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09/04/2025 - Usucapião extrajudicial. Terceiros interessados – prazo – manifestação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca anuência de terceiros interessados no procedimento de usucapião extrajudicial.
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09/04/2025 - CICS da Câmara dos Deputados aprova texto do PL n. 1.950/2020
Projeto de Lei prevê que incorporadora imobiliária deve avisar o comprador do imóvel sobre possíveis atrasos na obra.
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09/04/2025 - Reforma Agrária: PL determina que desapropriações somente poderão ser realizadas se assentamento tiver infraestrutura básica
Assentamento deverá ter, no mínimo, energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
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08/04/2025 - Usucapião. Imóvel urbano. Individualização do bem – ausência. Inviabilidade.
TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0706805-04.2020.8.07.0018, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 19/03/2025, DJe 02/04/2025.
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08/04/2025 - Cartórios brasileiros apóiam saúde infantil
ANOREG/PR entrevistou diretora do Hospital Pequeno Príncipe.
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08/04/2025 - Regularização Fundiária Urbana. Beneficiária – pessoa incapaz.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de REURB tendo como beneficiária pessoa incapaz.
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07/04/2025 - “Raio-X dos Cartórios” aponta que mais de 95% dos Notários e Registradores apóiam prática de atos online
Segundo a pesquisa, digitalização está modernizando as atividades notariais e registrais.
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07/04/2025 - Bens públicos dominicais poderão ser doados para organizações religiosas
Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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07/04/2025 - Crimes Federais: livro de José Paulo Baltazar Junior chega à sua 14ª edição!
Estrutura da obra apresenta trabalho abrangente e detalhado de cada ilícito penal.
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