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19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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14/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens – comunhão parcial. Universalidade de Direitos.
“Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha.”
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13/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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13/11/2012 - Arujá: Em quatro meses Cartório de Registro de Imóveis auxilia na regularização de 200 imóveis da região
Só nessa segunda-feira, último dia de atendimento do posto provisório, foram entregues 12 Registros a moradores em situação regular
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12/11/2012 - Mais dois cartórios implantam Selo Eletrônico no Estado de Goiás
O Registro de Imóveis da Cidade Ocidental está sendo o primeiro, dentre aqueles do interior, a estar totalmente digitalizado
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09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação.
Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental.
Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF
Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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08/11/2012 - Advocacia-Geral consegue retomada de terreno da União invadido próximo a BR 251 em MG
As procuradorias reforçaram que o bem de domínio público é insuscetível de usucapião
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07/11/2012 - IRIB participará do 7º Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral
Vice-presidente para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, representará o Instituto
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06/11/2012 - Senado: CCJ pode votar PEC que autoriza indenização para ocupantes de terras indígenas
A proposta não só elimina essa proibição do texto constitucional, como estabelece expressamente o dever da União de indenizar os possuidores de títulos de domínio
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06/11/2012 - AGU: Procuradorias confirmam procedimento de desapropriação de imóvel para continuidade das obras da Rodovia do Parque no RS
A decisão destacou que foram preenchidos os requisitos para a imissão provisória na posse e que a desapropriação foi necessária
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06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote.
Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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05/11/2012 - TJPI: Caixa Econômica vai abrir linha de crédito para Cartórios do Piauí
Recursos deverão ser utilizados para reforma, aparelhamento e modernização tecnológica
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01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores
No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção
Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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31/10/2012 - Comissão do concurso para serviços extrajudiciais marca audiência pública
Dos 1.294 inscritos para o provimento por ingresso, 879 fizeram a prova. Para o provimento por remoção 13 fizeram a prova e oito faltaram
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31/10/2012 - Alimentação de dados no sistema "Justiça Aberta" deverá ser semestralmente
Segundo CNJ, as alterações cadastrais também devem ser mantidas atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências
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