Em 11/09/2025

Usucapião. Loteamento irregular. Fração ideal. Compra e venda. Aquisição derivada da propriedade. Individualização. Via eleita – inadequação.

TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.124969-4/001, Comarca de Itajubá, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 20/08/2025 e publicada em 29/08/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO E REGISTRO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO EM LOTEAMENTO IRREGULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, a ação de usucapião proposta por quem objetiva apenas regularizar a situação registral de imóvel adquirido por compra e venda e/ou obter a individualização e o registro de fração ideal de imóvel integrante de condomínio em loteamento irregular. (TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.124969-4/001, Comarca de Itajubá, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 20/08/2025 e publicada em 29/08/2025). Veja a íntegra.

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