Em 22/03/2024

Procuração em causa própria – transferência de imóvel – requisitos.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de transferência de imóvel por procuração em causa própria.

PERGUNTA: Quais os requisitos devem estar presentes para que uma Procuração Pública seja de fato um Procuração em Causa Própria? Temos um protocolo em que o usuário acredita que, por conter a expressão “irretratável, irrevogável e em causa própria, podendo vender para si ou para outrem”, poderá ser feito o registro da mesma com natureza jurídica de compra e venda, mesmo com a morte do mandante, quando em verdade, parece-nos que, para que a mesma valha como em causa própria, deverá ter a definição do objeto, preço e pagamento do tributo (ITBI).