Em 01/08/2024

Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 1º/08/2024, Edição 147, Seção 1, p. 18), a Portaria MCID n. 738/2024, expedida pelo Ministério das Cidades (MCID), dispondo acerca dos procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Portaria entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Segundo o § 6º do art. 31, “nos contratos a serem assinados pelo beneficiário junto ao Agente Financeiro, deve ser registrado na matrícula do imóvel cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato do beneficiário junto ao Agente Financeiro.”

Leia a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.