Em 19/08/2025

Doação pura e simples. Proprietário tabular – pessoa interditada. Alvará judicial. Vedação legal expressa.

TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada e publicada em 23/07/2025.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. 1. OS ATOS DE LIBERALIDADE EXIGEM CAPACIDADE CIVIL PLENA DO AGENTE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E ESPONTÂNEA. 2. A DOAÇÃO DE BENS DE PESSOA TUTELADA OU CURATELADA É EXPRESSAMENTE VEDADA, SENDO INSUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POIS A LEI REPUTA NULO O ATO (ARTIGO 1.774, COMBINADO COM O ARTIGO 1.749, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). 3. CONSEQUENTEMENTE, SEQUER É NECESSÁRIO PERQUIRIR-SE ACERCA DO PROVEITO QUE O ATO EM TESE PODERIA TRAZER À CURATELADA, O QUE, DE RESTO, TAMBÉM NÃO FICOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO ERA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES (SEM QUALQUER TIPO DE CONTRAPARTIDA OU ENCARGO). RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada e publicada em 23/07/2025). Veja a íntegra.

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