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Cursos SERAC 2007 – Retificação de Área: a Lei Federal nº 10.931/04 e o Provimento CGJ nº 02/05.

O Grupo SERAC promoverá, no próximo dia 10 de outubro, encontro que discutirá a Retificação de Área.

A aula será ministrada pelo advogado Roberto de Almeida Guimarães.

Graduado em Direito na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Notarial e Registral, certificado em 2002 pelo CERNE/SP, e pós-graduado na mesma área pela PUC-MINAS.

 Larga experiência adquirida no exercício das atividades notariais e registrárias por mais de vinte e cinco anos.

Atuação: Direito Civil, Administrativo, Constitucional, Ambiental, Urbanístico, Registros Públicos, Parcelamento do Solo e sua Regularização e Assessoria Técnica e Jurídica a Cartórios Extrajudiciais.

Confira, logo a seguir, o conteúdo programático da aula:

I – Introdução
Processo administrativo: forma e princípios norteadores
Procedimento interno: Código de Processo Civil

II – Postulação: conteúdo

III – Interessado

IV – Procedimento administrativo: forma e princípios norteadores

V – Limites da responsabilidade: técnico, oficial e interessado

VI – Confrontantes
Anuência e impugnação
Poder público, PF e PJ

VII – Divisas naturais e acidentes geográficos

VIII – Credor: hipotecário, pignoratício, usufrutuário e congêneres

IX – Sonegação

X – Memorial descritivo e planta: parâmetros

XI – Decisão
Natureza (coisa julgada formal)
Conteúdo (princípios informativos)
Requisitos

XII – Recurso
Natureza
Competência
Embargos de declaração

Onde?

Auditório do Edifício Santana Tower (sede da Empresa Boletins Informativos LTDA, responsável pelas  Publicações INR e integrante do Grupo SERAC) – Rua Alferes Magalhães, nº 92 – Térreo – Santana – São Paulo (a duas quadras da Estação Santana do Metrô).

Auditório onde será realizado o encontro

Quando?

10.10.2007 – 4ª feira – Das 9:30 às 12:30 horas.

Quanto?

R$ 170,00 (clientes Grupo SERAC) / R$ 220,00 (não clientes Grupo SERAC).

Incluído: Material de apoio, certificado e coffee break.

Como devo pagar o valor da inscrição?

Depósito Bancário na conta corrente mantida junto ao banco Itaú, em nome de SERAC – Serviço de Assessoria a Cartórios LTDA EPP (CNPJ: 01.328.180/0001-06), na agência 0355, sob o número 55.568-1.

Importante:  A inscrição só será efetivada quando o Departamento Financeiro do Grupo SERAC receber, via fac símile (11-6959-0220), o comprovante do depósito realizado, juntamente com a Ficha de Inscrição (abaixo) devidamente preenchida.

Não perca essa oportunidade e faça já a sua inscrição! (Telefax: 11.6959.0220 ou  www.gruposerac.com.br ou, ainda,  [email protected])
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FICHA DE INSCRIÇÕES – Retificação de Área: a Lei Federal nº 10.931/04 e o Provimento CGJ nº 02/05.

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