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A Nova Ordem Jurídico-Urbanística no Brasil: Seminário para Juízes, Promotores e Registradores

No contexto do Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, O Ministério das Cidades realizou no corrente ano uma série de ações promissoras de articulação, mobilização e intervenção, sendo que as mais importantes são: 

· Seminário Nacional de Regularização Fundiária  realizado em Brasília nos dias 28 e 29/ de julho; 

· Encontro sobre Regularização Fundiária na América Latina, realizado em Brasília no dia 30 de julho, promovido juntamente coma Rede Latino-Americana sobre Regularização Fundiária do Lincoln Institute of Land Policy. 

· Jornada de Discussão sobre a ação dos cartórios de registro imobiliário no contexto dos programas de regularização. 

· Proposta de revisão da Lei Federal nº 6766/79, inserindo de maneira consistente a questão da regularização fundiária. 

· Definição de um Programa de Financiamento de Regularização Fundiária dos Municípios e Estados com a Caixa Econômica Federal. 

· Contratos de cessão gratuita de aforamento nas áreas de marinha, para fins de regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda, em diversos Estados da Federação. 

· Convênios de cooperação de técnica, para acelerar os processos de regularização em diversos Estados e Municípios. 

· Ações de negociação de imóveis subtilizados da União, prioritariamente, com a Rede Ferroviária e o INSS, no contexto de programas de regularização. 

Nesse contexto, uma das ações também considerada como prioritária do Programa é de promover a interlocução com atores fundamentais no processo de regularização fundiária como: juizes, desembargadores, corregedores, promotores e registradores públicos, de maneira a difundir uma nova cultura jurídica baseada no princípio da função social e ambiental da propriedade e da cidade. 

Desta forma, será promovido o Seminário “A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil”: um seminário para juízes, promotores e registradores”, que se realizará em São Paulo, nos dias 27 e 28 de novembro, quinta-feira e sexta-feira, conforme o temário e organização abaixo. 

O Seminário será promovido conjuntamente pelo Ministério das Cidades, o Lincoln Institute of Land Policy, o Instituto Pólis, o IRIB-Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o Ministério Público de São Paulo e a Escola Paulsita da Magistratura. 

As vagas no Seminário serão limitadas, com preferência, para a participação de juízes, promotores e registradores de todo o país. 

Programação Preliminar 

Dia 27 de novembro, (quinta-feira) 

18:00 – 19:00 - Inscrições
19:00 – 19:30 - Sessão de Abertura - saudações dos promotores do evento
19:30 – Palestras de Abertura - Presidência da mesa – Edésio Fernandes
19:30 – 20:00 - Ermínia Maricato – A Produção Ilegal das Cidades Brasileiras
20:00 – 20:30 - Edésio Fernandes – Do Código Civil ao Estatuto da Cidade
20:30 – 21:00 - Debates
21:00 – Coquetel para os participantes do seminário. 

Dia 28 de novembro (sexta-feira). 

Principais Aspectos da Nova Ordem Jurídico-Urbanística – Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade  - Presidência da Mesa  - Ministério Público (a indicar) 

08:30 – 09:00 - Nelson Saule Jr. – Aspectos Jurídicos
09:00 – 09:30 - Raquel Rolnik – Aspectos Urbanísticos
09:30 – 10:00 - Rafael Arnaiz Ramos – Publicidade Registral de Situações Urbanísticas
10:00 – 10:30 - Debates
10:30 – 11:00 - Café 

Estatuto das Cidades – Possibilidades e Limites. – Presidência da Mesa – Dr. Antônio Willen, Juiz do 2º Tribunal de Alçada de São Paulo 

11:00 – 11:30 - Dr. Betânia Alfonsin - Plano Diretor: necessidades e possibilidades
11:30 – 12:00 - Dr. Ricardo Moretti – Plano Diretor - conteúdo 
12:00 – 12:30 - Dr. José Carlos de Freitas – Plano Diretor - imperatividade e responsabilidades
12:30 – 13:00 - Debates 
13:00-14:00 - Almoço 

Regularização Fundiária – Perspectivas e Desafios – Áreas Urbanas, Rurais e de Proteção Ambiental.  

Áreas Públicas – Presidência da Mesa – Instituto Pólis (a indicar) 

14:00 – 14:30 - Dra. Evangelina Pinho  – Concessão de Uso, Concessão de Direito Real de Uso
14:30 – 15:00 - José Roberto Bassul – Instrumentos de Regularização – Aspectos Urbanísticos 
15:00 – 15:30 - Dr. Richard Pauro Pae Kin – Parcelamentos do Solo e Poder Público
15:30 – 16:00 - debates
16:00 – 16:30 - Café 

Áreas Privadas -  Presidência da Mesa Dr. João Baptista de Mello e Souza Neto 

16:30 – 17:00 - Dr. Francisco Eduardo Loureiro – Usucapião Coletiva -  Perda da Propriedade (arts. 1228, § 4º e 1276, do Código Civil)
17:00 – 17:30 - Fernanda Costa – Parcelamento do Solo para Fins Urbanos
17:30 – 18:00 - Dr. Sérgio Jacomino – Aspectos Registrais
18:00 – 18:30 - Debates
18:30 – 19:00 - Encerramento 

Inscrições  

Atenção: as vagas são limitadas e oferecidas preferencialmente para juízes, promotores e registradores públicos  

Pedimos aos interessados em participar do Seminário que preencham a ficha de  inscrição abaixo e que a enviem para Maria Rodrigues no seguinte endereço eletrônico: [email protected]  

FICHA DE INSCRIÇÃO 

Favor enviar devidamente preenchida para Maria Rodrigues:

[email protected] 

“A NOVA ORDEM JURÍDICO-URBANÍSTICA NO BRASIL: um Seminário para juízes, promotores e registradores”. 

Promoção: Ministério das Cidades,Lincoln Institute of Land Policy Instituto Pólis, IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, Ministério Público de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura

Dias 27 e 28 de novembro de 2003. 

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PROFISSÃO: 

ENTIDADE/ÓRGÃO: 

ENDEREÇO POSTAL COMPLETO: 

ENDEREÇO ELETRÔNICO: 

TELEFONE: 

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