REGISTRO DE IMÓVEIS – Fusão de matrículas operada de modo viciado, por ausência de contigüidade tabular - Imóveis de duas matrículas abertas por mandado judicial separados pelo álveo do antigo Córrego Ipiranga, expressamente excluído das áreas remanescentes apuradas em Juízo – Nulidade de pleno direito da fusão e da matrícula resultante – Artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Recurso provido. (Protocolado CGJ nº 726/2005, São Paulo, com parecer emitido em 27/03/2006, aprovado em 03/04/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

Recurso Administrativo – Pretensão da Caixa Econômica Federal de obtenção de isenção integral do pagamento de emolumentos decorrentes de atos praticados pelos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Civil da Pessoa Jurídica – Natureza tributária dos emolumentos – Taxa remuneratória de serviço público – Tributo vinculado ao serviço prestado – Isenção que abrange apenas as verbas referidas no artigo 8º da Lei Estadual 11.331/2002 – Destinação de 62,5% aos delegados, não abrangida pela isenção, nos termos do artigo 19 da mesma Lei – Decisão mantida – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 107/2006, São Paulo, com parecer emitido em 29/03/2006, aprovado em 10/04/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

PESSOAL – Ex-escrevente de unidade extrajudicial – Pedido de “aposentadoria” ou “indenização”, que estão fora dos limites de atribuição da Corregedoria Geral da Justiça – Não conhecimento dos pedidos alternativos. (Processo CGJ nº 29.849/2001, com parecer emitido em 05/04/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DISCRIMINATÓRIAS – Levantamento geral da situação no Estado de São Paulo (especialmente para as Regiões do Pontal do Paranapanema, Vale do Ribeira, Sudoeste, Litoral-Vale do Paraíba), com enfoque especial àquelas que tramitam em primeiro grau de jurisdição - Processamento e julgamento em cada Comarca – Monitoramento justificado pela Corregedoria Geral da Justiça, sob o enfoque dos serviços cartorários judiciais específicos, bem como em vista de eventuais apoios ou suportes que, em cada caso, possa se fazer necessário. (Processo CGJ nº 83.712/88, Vale do Ribeira e Pontal do Paranapanema, com parecer emitido em 07/04/2006, aprovado em 11/05/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

CONCURSO PÚBLICO – Escolha suplementar de delegações vagas por ineficácia dos respectivos atos de Outorga de Delegações em que houve desistência ou não comparecimento à investidura após as outorgas - 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro já encerrado – Inadmissibilidade – Retorno ao passo vencido que não é possível, não só porque exaurido o certame e pela modalidade peculiar do concurso de delegação (inconfundível com concurso para provimento de cargos públicos), mas também por respeito aos direitos adquiridos de terceiros e aos princípios da moralidade administrativa e da isonomia – Indeferimento. (Processo CGJ nº 253/2005, São Paulo, com parecer emitido em 06/04/2006, aprovado em 10/04/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR – Perda de delegação decretada em procedimento administrativo disciplinar ainda não findo, diante de possível recurso – Designação de preposto-escrevente para responder pelo expediente da unidade, até o julgamento de eventual recurso ou trânsito em julgado da sentença. (Processo CGJ nº 47.143/2005, com parecer editado em 10/04/2006, aprovado em 18/04/2006).

* Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.